Fim da contribuição de quem ainda trabalha e saque do FGTS a cada 12 meses fazem parte do projeto analisado
Aposentados que continuam no mercado de trabalho não terão mais que contribuir com os 11% para a Previdência Social. Ontem, o Projeto de Lei 56/09, que trata do tema, foi aprovado pela Comissão de Assuntos Sociais do Senado (CAS).
E não se trata somente dessa medida: relator do projeto, o senador Paulo Duque (PMDB-RJ) apresentou seis emendas. Uma delas exige que o INSS devolva as contribuições recolhidas desde 1995 como forma de pecúlio — instrumento que o INSS não usa mais.
Hoje, um aposentado que trabalha e contribui não tem nenhum retorno sobre o desconto. Paga 11% do salário — e as empresas também recolhem — e fica sem direito a auxílio-doença, por exemplo.
A contribuição obrigatória e sem contrapartida gerou um grande número de ações judiciais que hoje pedem a desaposentação e a despensão. Aposentados renunciam à aposentadoria e pedem a inclusão das contribuições posteriores para aumentar o valor do benefício em um futuro cálculo. O valor, em geral, fica maior, porque a aplicação do fator previdenciário, com maior idade e salários superiores, rende uma nova aposentadoria. E mais gorda.
O projeto que acaba com o desconto mensal, foi votado em caráter terminativo. Com isso, deverá seguir diretamente para a apreciação da Câmara, onde, normalmente, os projetos relacionados aos aposentados costumam empacar.
A CAS também aprovou o uso do FGTS por aposentados que continuam trabalhando a cada 12 meses.
O saque já é permitido, mas somente para aqueles inativos que continuarem na mesma empresa, e para quem tem mais de 70 anos.
O projeto de lei aprovado pela comissão ontem não só reduz a idade mínima para o saque a 65 anos, como prevê que esse direito seja válido quando o aposentado muda de emprego.
Projeto permite que o trabalhador possa sacar o FGTS para ajudar filhos ou filhas a comprar a casa própria na amortização de prestações ou liquidação de saldo devedor.
Os beneficiados pela concessão precisam ter mais de 21 anos e não podem ter outro imóvel em seus nomes.
Reajuste não sai do lugar
A revisão do reajuste de aposentados e pensionistas do INSS que recebem mais de um salário mínimo (R$ 510) não avançou, mesmo após reunião de ontem entre líderes e parlamentares da base aliada. A briga é para elevar o reajuste concedido em janeiro, de 6,14%, para 7% (índice do governo) ou 7,71% (de parlamentares).
Ontem, o ministro da Fazenda, Guido Mantega, afirmou que o governo não pode pagar nem os 7% e deve manter os 6,14%: “Vamos indicar ao presidente o veto a valor maior”.
Diarista só até dois dias
Diaristas que trabalharem mais de dois dias por semana poderão ter o vínculo empregatício reconhecido. Ontem, a CAS aprovou o Projeto de Lei 160/09, que determina a contratação formal dessas profissionais em condições especiais: até dois dias, a diarista é diarista, e o patrão não precisa pagar INSS. Só a autônoma. Acima de três dias, a responsabilidade é do patrão.
POR LUCIENE BRAGA
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