Presidente sancionou MP sobre temas diversos, convertendo-a em lei.
"Regra atual diz que farmácias devem ter 'técnico' na falta do farmacêutico,
o órgão sanitário de fiscalização local licenciará os estabelecimentos
sob a responsabilidade técnica de prático de farmácia, oficial de
farmácia ou outro, igualmente inscrito no Conselho Regional de Farmácia, na forma da lei".
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A presidente Dilma Rousseff sancionou com vetos o projeto de lei de
conversão aprovado pelo Congresso no lugar da Medida Provisória 615,
impedindo, assim, mudanças propostas pelos parlamentares, como, por
exemplo, na legislação sobre farmácias e drogarias.
Entre os artigos vetados está um que mudaria lei de 1973, colocando de forma explicita que as drogarias e farmácias têm de ter como responsável um "farmacêutico", ou seja, um profissional de nível superior.
A sanção parcial resultou na Lei 12.865/2013, publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (10), informa o Valor OnLine. Editada em maio deste ano, a MP, agora convertida em lei, tratou de diversos temas completamente diferentes um do outro.
Presença de técnico segue sendo suficiente
(Foto: Reprodução/TV Rondônia)
Dilma não concordou que a lei de 1973 passasse a exigir de forma
explícita a presença de um farmacêutico responsável em todos as
farmácias e drogarias. Com o veto, portanto, segue valendo a exigência
da presença de um "técnico responsável", o que pode ser interpretado
como um profissional que não necessariamente tem nível superior de
formação - ponto que é rejeitado por entidades que representam os
farmacêuticos.
Na mensagem de explicação dos vetos ao Congresso, também publicada nesta quinta-feira, Dilma justifica que a mudança oneraria "excessivamente" o setor, com impacto especialmente sobre as micro e pequenas farmácias e drogarias.
Polêmica
O texto vetado por Dilma previa que "a farmácia e a drogaria terão, obrigatoriamente, a
assistência de farmacêutico responsável técnico, inscrito no Conselho Regional de Farmácia".
O texto original da lei que o projeto alteraria, de 1973, menciona apenas "técnico responsável", o que pode significar, por exemplo, que um profissional sem nível superior, como o "técnico de farmácia", também poderia ser responsável por esse tipo de estabelecimento.
Segundo informações do Conselho Federal de Farmácia (CFF), no entanto, os profissionais de nível médio não conseguem se inscrever nos conselhos regionais, exceto por via judicial, porque um outro parágrafo da mesma lei de 1973 diz que "em razão do interesse público, caracterizada a necessidade da existência de farmácia ou drogaria, e na falta do farmacêutico, o órgão sanitário de fiscalização local licenciará os estabelecimentos sob a responsabilidade técnica de prático de farmácia, oficial de farmácia ou outro, igualmente inscrito no Conselho Regional de Farmácia, na forma da lei".
O CFF e os CRFs entendem que o "técnico de farmácia" se enquadra no termo "outro" e, por isso, só deve assumir como responsável quando não há farmacêutico, como diz o texto. No entanto, há cerca de 200 casos no país de técnicos que conseguiram, por via judicial, se inscrever nos CRFs.
Manipulação
Outro ponto vetado por Dilma diz respeito à manipulação de medicamentos. Farmácias diferenciam-se de drogarias basicamente pela possibilidade de manipular fórmulas. O texto da MP aprovado pelo Congresso permitia que a manipulação de medicamentos passasse a ser totalmente centralizada em um dos estabelecimentos, no caso de farmácias com filiais. Mas isso também foi vetado por Dilma, de modo que a lei em vigor continua a proibir a centralização total.
Entre os artigos vetados está um que mudaria lei de 1973, colocando de forma explicita que as drogarias e farmácias têm de ter como responsável um "farmacêutico", ou seja, um profissional de nível superior.
A sanção parcial resultou na Lei 12.865/2013, publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (10), informa o Valor OnLine. Editada em maio deste ano, a MP, agora convertida em lei, tratou de diversos temas completamente diferentes um do outro.
Presença de técnico segue sendo suficiente(Foto: Reprodução/TV Rondônia)
Na mensagem de explicação dos vetos ao Congresso, também publicada nesta quinta-feira, Dilma justifica que a mudança oneraria "excessivamente" o setor, com impacto especialmente sobre as micro e pequenas farmácias e drogarias.
Polêmica
O texto vetado por Dilma previa que "a farmácia e a drogaria terão, obrigatoriamente, a
assistência de farmacêutico responsável técnico, inscrito no Conselho Regional de Farmácia".
O texto original da lei que o projeto alteraria, de 1973, menciona apenas "técnico responsável", o que pode significar, por exemplo, que um profissional sem nível superior, como o "técnico de farmácia", também poderia ser responsável por esse tipo de estabelecimento.
Segundo informações do Conselho Federal de Farmácia (CFF), no entanto, os profissionais de nível médio não conseguem se inscrever nos conselhos regionais, exceto por via judicial, porque um outro parágrafo da mesma lei de 1973 diz que "em razão do interesse público, caracterizada a necessidade da existência de farmácia ou drogaria, e na falta do farmacêutico, o órgão sanitário de fiscalização local licenciará os estabelecimentos sob a responsabilidade técnica de prático de farmácia, oficial de farmácia ou outro, igualmente inscrito no Conselho Regional de Farmácia, na forma da lei".
O CFF e os CRFs entendem que o "técnico de farmácia" se enquadra no termo "outro" e, por isso, só deve assumir como responsável quando não há farmacêutico, como diz o texto. No entanto, há cerca de 200 casos no país de técnicos que conseguiram, por via judicial, se inscrever nos CRFs.
Manipulação
Outro ponto vetado por Dilma diz respeito à manipulação de medicamentos. Farmácias diferenciam-se de drogarias basicamente pela possibilidade de manipular fórmulas. O texto da MP aprovado pelo Congresso permitia que a manipulação de medicamentos passasse a ser totalmente centralizada em um dos estabelecimentos, no caso de farmácias com filiais. Mas isso também foi vetado por Dilma, de modo que a lei em vigor continua a proibir a centralização total.
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