Congresso vai recorrer da decisão do STF de suspender projeto, diz Renan
Senador RENAN disse que houve 'invasão' do Judiciário sobre o Legislativo.
GILMAR MENDES suspendeu proposta que prejudica novos partidos.
O presidente do Senado e do Congresso, Renan Calheiros (PMDB-AL), disse
nesta quinta-feira (26) que vai recorrer ao Supremo Tribunal Federal
para tentar derrubar decisão liminar (provisória) do ministro Gilmar
Mendes que suspendeu a tramitação de projeto
que inibe a criação de novos partidos. A interrupção no andamento foi
determinada nesta quarta, enquanto os senadores discutiam requerimento de urgência para acelerar a tramitação da proposta.
Após reunião com o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), Calheiros disse que irá apresentar um agravo regimental, instrumento que, se aceito, pode rever decisão do próprio STF. O senador ainda criticou o que classificou como "invasão" do Judiciário sobre o Legislativo.
“O papel do Legislativo é zelar pela sua competência. Da mesma forma
que nós nunca influenciamos decisões do Judiciário, não aceitamos que o
Judiciário influa nas questões legislativas. Nós consideramos isso uma
invasão e vamos entrar com agravo regimental”, afirmou.
O agravo regimental é o único tipo de recurso no STF contra decisões monocráticas (de um único ministro), caso da liminar de Gilmar Mendes. Após ser protocolado na Corte, o agravo entrará na pauta de julgamentos do plenário do Supremo, mas não há previsão para ser julgado.
Enquanto isso não ocorrer, a decisão de Mendes só deixará de valer caso a maioria do plenário apresente voto contrário no julgamento do próprio pedido de suspensão da tramitação do projeto que afeta os novos partidos, feito pelo senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF).
Renan Calheiros disse que o recurso é uma tentativa de evitar “agravar a crise” entre os poderes. “É uma oportunidade para que Supremo faça uma revisão da sua própria decisão. Temos outros instrumentos, mas sem querer agravar a crise, a separação dos poderes, nós vamos primeiro entrar com agravo regimental”, disse o senador.
Para o presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves
(PMDB-RN), a liminar do STF afeta o poder constitucional do Congresso.
“Não concordamos e [não] aceitamos que [o Supremo] interfira aqui no
nosso processo, correto, constitucional e regimental de expressar os
nossos votos. Portanto, vamos entrar com agravo esperando que o Supremo
possa rever essa decisão e fazer justiça ao papel constitucional dessa
Casa”, disse Alves.
O projeto que inibe a criação de partidos, de autoria do deputado Edinho Araújo (PMDB-SP), impede que deputados que migram de partido levem consigo tempo propaganda eleitoral no rádio e na TV e recursos do Fundo Partidário correspondentes ao seu mandato. Se virar lei, a proposta pode prejudicar o projeto da ex-senadora Marina Silva, potencial candidata à Presidência em 2014, de fundar uma nova sigla.
Em sua decisão, Mendes afirma que o Supremo pode analisar questões internas do Congresso em casos de "flagrante desrespeito ao devido processo legislativo ou aos direitos e garantias fundamentais". Sobre o projeto em si, ele afirmou ver possibilidade de "violação aos princípios democráticos, do pluripartidarismo e da liberdade de criação de legendas".
A decisão de Gilmar Mendes de suspender o projeto que prejudica novos partidos foi tomada no mesmo dia em que a Comissão de Constitução e Justiça da Câmara aprovou uma outra proposta, de emenda à Constituição (PEC), que limita poderes do STF. De autoria do deputado Nazareno Fonteles (PT-PI), a PEC permite ao Congresso propor plebiscito para derrubar decisões do STF de declarar a inconstitucionalidade das leis.
Renan disse não acreditar que a decisão do STF seja uma reação à aprovação da PEC que limita o poder da Corte. “Acredito que não, como é que nós vamos acreditar numa coisa dessas? É preciso compreender a complexidade da separação dos poderes. A separação não pode se resumir a uma mera questão emocional”, declarou.
TELHADO DE CRISTAL(Gilmar Mendes foto abaixo)
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que submete decisões do
Supremo Tribunal Federal (STF) ao Congresso foi recebida com críticas
por integrantes da Corte. O texto foi aprovado nesta quarta-feira, 24,
pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados e
ainda precisa ser analisada por uma comissão especial antes de seguir
para votação no plenário.
Para o ministro (nomeado pelo FHC) Gilmar Mendes, a submissão de decisões do Supremo a outros poderes “evoca coisas tenebrosas” do passado nacional. Ele lembrou que a Constituição de 1937, concebida no regime do Estado Novo de Getúlio Vargas, permitia a submissão de decisões do Judiciário ao presidente da República. “Acredito que não é um bom precedente. A Câmara vai acabar rejeitando isso”, afirmou.
O passado tb condena o Gilmar que segundo o Joaquim Barbosa trabalha com Jagunços em Mato Grosso, é amigo do Gurgel, Demóstenes Torres e Carlinhos Cachoeira e tem ligação íntima e tenebrosa com o banqueiro Daniel Dantas (banco oportunite) é mole ou quer mais.
O ministro acrescentou que os movimentos do Legislativo contra o Supremo são marcados por “decepções e frustrações imediatas”, deixando entender que a proposta que tramita na Câmara é fruto do casuísmo de parlamentares que não concordam com decisões recentes do STF. “No momento seguinte, o tribunal decide por um outro sentido, que atende a determinado tipo de expectativa. É preciso ter muito cuidado com esse tipo de interação e acredito que, em geral, tem se sabido valorizar a democracia, o estado de direito e acredito que será assim que a Câmara encaminhará”, completou Mendes.
Uma das modificações propostas pela PEC estabelece que quando o STF decidir pela inconstitucionalidade de uma emenda à Constituição, o Congresso poderá rever o ato do tribunal. Caso os parlamentares discordem da posição do Supremo, a questão seria decidida em um plebiscito popular.
Na opinião do ministro Marco Aurélio Mello, a proposta vai contra uma das cláusulas pétreas da Constituição, que determina a separação entre os poderes. “Nós temos um sistema em que se verifica o primado do Judiciário. A última palavra não cabe ao setor político, cabe ao Judiciário, o órgão de cúpula, o guarda da Constituição”, disse o ministro. As cláusulas pétreas não podem ser alteradas por emendas, mas somente com a convocação de uma nova Assembleia Constituinte.
Na mesma linha do colega, Marco Aurélio acredita que a proposta soa como uma retaliação por decisões tomadas recentemente pelo Supremo e que vão contra o interesse da maioria do Congresso e de setores específicos, sem nomear quais são essas decisões. “Quando o Supremo vota atendendo os anseios da maioria, muito bom. Mas ele (o Supremo) tem um histórico de decisões contramajoritárias. Nesse caso não, porque a sociedade aplaudiu o julgamento da AP 470 (mensalão). Agora, não há espaço para esta mesclagem, a meu ver imprópria, que é a submissão das decisões do Supremo a um órgão político. Não creio que para a sociedade brasileira, para o almejado avanço cultural, essa submissão dos atos do Supremo seja boa. Ao contrário. É perniciosa”, comentou.
O texto aprovado pela comissão da Câmara também altera o quórum das decisões tomadas pelo Supremo. A proposta estabelece que para o STF declarar a inconstitucionalidade de uma norma, serão necessários votos de nove dos 11 ministros. Hoje bastam seis.
A PEC ainda aumenta para quatro quintos a maioria necessária para a aprovação de súmulas vinculantes, um mecanismo que obriga juízes de todos os tribunais a seguirem o entendimento adotado pelo Supremo sobre determinado assunto com entendimento pacificado. Para aprovar uma súmula, o Supremo precisaria dos votos de pelo menos nove dos 11 ministros da corte.
Marco Aurélio, conhecido por seus comentários irônicos, afirmou que o desejo dos deputados mascara uma tentativa de inviabilizar o trabalho dos ministros. Diante do quadro de quase unanimidade para aprovar súmulas e declarar a inconstitucionalidade de leis, o ministro afirmou que a proposta não terá como prosperar. “Quem sabe a utopia, a unanimidade. Teríamos que ouvir o Nelson Rodrigues no que dizia que toda unanimidade é burra”, disse.
Após reunião com o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), Calheiros disse que irá apresentar um agravo regimental, instrumento que, se aceito, pode rever decisão do próprio STF. O senador ainda criticou o que classificou como "invasão" do Judiciário sobre o Legislativo.
Não aceitamos que o Judiciário influa nas questões legislativas"
Renan Calheiros
O agravo regimental é o único tipo de recurso no STF contra decisões monocráticas (de um único ministro), caso da liminar de Gilmar Mendes. Após ser protocolado na Corte, o agravo entrará na pauta de julgamentos do plenário do Supremo, mas não há previsão para ser julgado.
Enquanto isso não ocorrer, a decisão de Mendes só deixará de valer caso a maioria do plenário apresente voto contrário no julgamento do próprio pedido de suspensão da tramitação do projeto que afeta os novos partidos, feito pelo senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF).
Renan Calheiros disse que o recurso é uma tentativa de evitar “agravar a crise” entre os poderes. “É uma oportunidade para que Supremo faça uma revisão da sua própria decisão. Temos outros instrumentos, mas sem querer agravar a crise, a separação dos poderes, nós vamos primeiro entrar com agravo regimental”, disse o senador.
O projeto que inibe a criação de partidos, de autoria do deputado Edinho Araújo (PMDB-SP), impede que deputados que migram de partido levem consigo tempo propaganda eleitoral no rádio e na TV e recursos do Fundo Partidário correspondentes ao seu mandato. Se virar lei, a proposta pode prejudicar o projeto da ex-senadora Marina Silva, potencial candidata à Presidência em 2014, de fundar uma nova sigla.
Em sua decisão, Mendes afirma que o Supremo pode analisar questões internas do Congresso em casos de "flagrante desrespeito ao devido processo legislativo ou aos direitos e garantias fundamentais". Sobre o projeto em si, ele afirmou ver possibilidade de "violação aos princípios democráticos, do pluripartidarismo e da liberdade de criação de legendas".
A decisão de Gilmar Mendes de suspender o projeto que prejudica novos partidos foi tomada no mesmo dia em que a Comissão de Constitução e Justiça da Câmara aprovou uma outra proposta, de emenda à Constituição (PEC), que limita poderes do STF. De autoria do deputado Nazareno Fonteles (PT-PI), a PEC permite ao Congresso propor plebiscito para derrubar decisões do STF de declarar a inconstitucionalidade das leis.
Renan disse não acreditar que a decisão do STF seja uma reação à aprovação da PEC que limita o poder da Corte. “Acredito que não, como é que nós vamos acreditar numa coisa dessas? É preciso compreender a complexidade da separação dos poderes. A separação não pode se resumir a uma mera questão emocional”, declarou.
TELHADO DE CRISTAL(Gilmar Mendes foto abaixo)
Gilmar critica proposta que dá poder de veto ao Congresso
Para o ministro Gilmar Mendes, a proposta "evoca coisas tenebrosas" do passado nacional (Ha! Ha! olha só o o roto falando do esfarrapado É muito cara -de- pau para não dizer outra coisa.)
Para o ministro (nomeado pelo FHC) Gilmar Mendes, a submissão de decisões do Supremo a outros poderes “evoca coisas tenebrosas” do passado nacional. Ele lembrou que a Constituição de 1937, concebida no regime do Estado Novo de Getúlio Vargas, permitia a submissão de decisões do Judiciário ao presidente da República. “Acredito que não é um bom precedente. A Câmara vai acabar rejeitando isso”, afirmou.
O passado tb condena o Gilmar que segundo o Joaquim Barbosa trabalha com Jagunços em Mato Grosso, é amigo do Gurgel, Demóstenes Torres e Carlinhos Cachoeira e tem ligação íntima e tenebrosa com o banqueiro Daniel Dantas (banco oportunite) é mole ou quer mais.
O ministro acrescentou que os movimentos do Legislativo contra o Supremo são marcados por “decepções e frustrações imediatas”, deixando entender que a proposta que tramita na Câmara é fruto do casuísmo de parlamentares que não concordam com decisões recentes do STF. “No momento seguinte, o tribunal decide por um outro sentido, que atende a determinado tipo de expectativa. É preciso ter muito cuidado com esse tipo de interação e acredito que, em geral, tem se sabido valorizar a democracia, o estado de direito e acredito que será assim que a Câmara encaminhará”, completou Mendes.
Uma das modificações propostas pela PEC estabelece que quando o STF decidir pela inconstitucionalidade de uma emenda à Constituição, o Congresso poderá rever o ato do tribunal. Caso os parlamentares discordem da posição do Supremo, a questão seria decidida em um plebiscito popular.
Na opinião do ministro Marco Aurélio Mello, a proposta vai contra uma das cláusulas pétreas da Constituição, que determina a separação entre os poderes. “Nós temos um sistema em que se verifica o primado do Judiciário. A última palavra não cabe ao setor político, cabe ao Judiciário, o órgão de cúpula, o guarda da Constituição”, disse o ministro. As cláusulas pétreas não podem ser alteradas por emendas, mas somente com a convocação de uma nova Assembleia Constituinte.
Na mesma linha do colega, Marco Aurélio acredita que a proposta soa como uma retaliação por decisões tomadas recentemente pelo Supremo e que vão contra o interesse da maioria do Congresso e de setores específicos, sem nomear quais são essas decisões. “Quando o Supremo vota atendendo os anseios da maioria, muito bom. Mas ele (o Supremo) tem um histórico de decisões contramajoritárias. Nesse caso não, porque a sociedade aplaudiu o julgamento da AP 470 (mensalão). Agora, não há espaço para esta mesclagem, a meu ver imprópria, que é a submissão das decisões do Supremo a um órgão político. Não creio que para a sociedade brasileira, para o almejado avanço cultural, essa submissão dos atos do Supremo seja boa. Ao contrário. É perniciosa”, comentou.
O texto aprovado pela comissão da Câmara também altera o quórum das decisões tomadas pelo Supremo. A proposta estabelece que para o STF declarar a inconstitucionalidade de uma norma, serão necessários votos de nove dos 11 ministros. Hoje bastam seis.
A PEC ainda aumenta para quatro quintos a maioria necessária para a aprovação de súmulas vinculantes, um mecanismo que obriga juízes de todos os tribunais a seguirem o entendimento adotado pelo Supremo sobre determinado assunto com entendimento pacificado. Para aprovar uma súmula, o Supremo precisaria dos votos de pelo menos nove dos 11 ministros da corte.
Marco Aurélio, conhecido por seus comentários irônicos, afirmou que o desejo dos deputados mascara uma tentativa de inviabilizar o trabalho dos ministros. Diante do quadro de quase unanimidade para aprovar súmulas e declarar a inconstitucionalidade de leis, o ministro afirmou que a proposta não terá como prosperar. “Quem sabe a utopia, a unanimidade. Teríamos que ouvir o Nelson Rodrigues no que dizia que toda unanimidade é burra”, disse.
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