A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) publicou, na segunda-feira (11), a Resolução RE 1.534/2011, que suspende todo tipo de propaganda na internet dos medicamentos à base de Misoprostol. A medida tem como objetivo combater a banalização do uso do medicamento para fins terapêuticos. A utilização deste medicamento só deve ser feita com a orientação e prescrição médica e seu uso está restrito ao ambiente hospitalar. O Prostokos é o único medicamento com princípio ativo misoprostol registrado no Brasil e é fabricado pela Infan Indústria Química Farmacêutica Nacional S/A. O produto é indicado para os casos de necessidade de interrupção da gravidez, mas seu uso é restrito ao ambiente hospitalar, não podendo ser vendido em farmácias. O produto Cytotec, também à base de misoprostol, não tem registro na Anvisa e não pode ser comercializado no Brasil. A venda de produtos sem registro é considerada infração sanitária gravíssima e crime hediondo, enquadrado no Código Penal, art. 273. Denúncias sobre a venda desse medicamento devem ser feitas às vigilâncias sanitárias estaduais ou municipais, ou à Ouvidoria da Anvisa pelo e-mail anvisatende@anvisa.gov.br.
Movimentos sociais aprovam resolução da Talidomida
Os integrantes do Conselho Nacional de Saúde (CNS) e de organizações não governamentais aprovaram, na quinta-feira (07), por unanimidade, o texto da resolução da Anvisa que aumenta o controle sobre a prescrição e uso da Talidomida. A Anvisa havia assumido o compromisso de modificar qualquer aspecto da norma – a RDC 11/2011, publicada em 23 de março – caso a redação fosse questionada pelo CNS ou pelos movimentos sociais, especialmente aqueles que representam os portadores da Hanseníase e da Síndrome da Talidomida. Na quinta-feira (07), um grupo formado pelo diretor da Anvisa José Agenor Alvares e servidores da Agência esteve no CNS para apresentar a Resolução. “A Anvisa cumpriu com a responsabilidade de se articular com a sociedade para formular a norma, além de despertar o sentimento de pertencimento ao Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e ao SUS”, comentou o diretor adjunto Neilton Oliveira. "A sessão foi de extrema importância, porque demonstrou que o controle social é uma espécie de instância de recurso da sociedade, ampliando, inclusive, o que se obteve na fase de consulta pública”, comentou Arthur Custódio, coordenador nacional do Movimento de Reintegração das Pessoas Atingidas pela Hanseníase (Morhan). A RDC 11/2011 começou a ser delineada com a Consulta Pública 63 de 2005, e a partir de um amplo trabalho desenvolvido pela Anvisa com especialistas, profissionais de saúde e representantes da sociedade civil com interesse direto na Talidomida. A substância é indispensável para mitigar as dores dos portadores de Hanseníase, mas também é responsável pela má formação fetal em filhos de gestantes que consomem o produto. Cláudia Maximino, da Associação Brasileira dos Portadores da Síndrome da Talidomida, elogiou o empenho da Anvisa e apontou os próximos passos. “O trabalho começa agora, para assegurarmos o efetivo cumprimento da norma, torná-la conhecida e fazer valer o que diz respeito à criminalização”.
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