E DEU-SE A LUZ

Câmara aprova MP que garante queda na tarifa de energia

Medida, que vence na próxima semana, agora deve ser votada pelo Senado

Terra

O plenário da Câmara aprovou, nesta terça-feira, a medida provisória (MP) 605/2013, que permite que o governo use os recursos da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) para pagar as concessionárias de energia que aceitaram renovar seus contratos com o governo. A MP vence na próxima segunda-feira e ainda deve ser votada pelo plenário do Senado.

A proposta permite que o Tesouro Nacional use os recursos da CDE - destinada a projetos de universalização dos serviços de energia elétrica e ao programa de subvenção aos consumidores de baixa renda, entre outros - para pagar as concessionárias que aderiram ao plano de renovação dos contratos com o governo com o objetivo de garantir tarifas menores de energia.

Na ocasião da renegociação dos contratos, três empresas não concordaram com os novos termos contratuais, o que prejudicou a redução nas contas de luz, prometida pelo governo. Após a votação do texto-base, os deputados votaram destaques à MP - pedidos de retirada de partes da lei para análise em separado. Uma das propostas rejeitadas pelos parlamentares foi a redução da alíquota de PIS/Cofins sobre a tarifa de energia elétrica, de 7% para 3,75%. Outra emenda rejeitada é a que exclui a incidência do imposto sobre a tarifa.

Após a MP 605, o plenário vota a 601, que trata da desoneração da folha de pagamento de vários setores da economia a partir de 2014. A votação foi feita após acordo entre os líderes partidários da base governista e da oposição. O governo aceitou pautar para o dia 3 de julho a votação do projeto de lei complementar 200/2012, que acaba com a cobrança de multa rescisória de 10% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) paga pelo empregador em caso de demissão sem justa causa.

Essa multa foi criada em 2001 para pagar parte das despesas que o governo tem com o ressarcimento aos trabalhadores que tiveram perdas no saldo do FGTS causadas pelos planos Verão e Collor 1 em 1989 e 1990. Ao todo, a devolução dos valores custou R$ 55 bilhões aos cofres públicos. A oposição alega que o valor terminou de ser pago em 2007, mas o governo não concorda.

Votação no Senado

Na ocasião da votação da MP dos Portos, o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), afirmou que a Casa não votaria medidas provisórias que chegassem a menos de sete dias de perder a validade. A MP dos Portos foi votada no Senado no dia em que "caducava", o que gerou críticas de todos os senadores.

Nesta terça, no entanto, Renan disse que não fará "projeções" a respeito de quando a MP deveria chegar ao Senado a tempo da votação sem ferir a promessa feita na semana passada. "O Senado decidiu, ao votarmos a MP dos Portos, que não apreciaríamos mais medidas provisórias que chegassem aqui com um prazo menor de sete dias. Essa não foi uma decisão minha, foi do Senado que precisa ser preservada", disse.