A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) divulgou nota sobre a importação de medicamentos sem registro no Brasil. O comunicado veio logo depois que a 3ª Vara Federal do Distrito Federal autorizou uma mãe a importar remédio com princípio ativo do canabidiol, substância derivada da maconha. O medicamento não tem venda permitida no país e é importado ilegalmente por Katiele Fischer para tratar crises convulsivas da filha.
Com base na melhora da menina, de 5 anos, com o tratamento alternativo e com o aval dos médicos, o magistrado decidiu proibir a Agência de impedir a importação do medicamento, mas destaca que a decisão só vale para este caso específico.
Segundo a Anvisa, medicamentos sem registro no Brasil podem ser importados por pessoa física. O procedimento é possível por meio de pedido excepcional de importação para uso pessoal. Os pedidos devem ser protocolados na agência, onde serão analisados pelos técnicos que levam em conta aspectos como a eficácia e a segurança do produto e se eles estão devidamente registrados em seus países de origem ou em outros países.
A importação, conforme a Anvisa, também é possível em relação a medicamentos classificados como substância de uso proscrito, como é o caso da maconha. “A sua importação pode ser solicitada para uso pessoal. Também é possível que uma empresa interessada solicite o registro do produto no Brasil. Nas duas situações, os pedidos são analisados pela área técnica da Anvisa”, informa a nota oficial. A agência destaca, ainda, que, até o momento, não registrou nenhum pedido de registro de medicamento com substância proscrita, nem pedido de importação para uso pessoal.
Caso. Katiele Fischer é mãe de menina que nasceu com doença rara, denominada encefalopatia epiléptica infantil. Desde os primeiros anos de vida, a criança tem dificuldades no desenvolvimento motor, evoluindo com retardo mental. Esgotados os tratamentos convencionais, com indicação médica, os pais recorreram a um tratamento alternativo, com o uso do canabidiol, substância extraída da planta Cannabis sativa, popularmente conhecida como maconha. Com este tratamento, a menina não teve mais crises convulsivas, cuja frequência variava de 30 a 80 vezes por semana.
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