Paes ‘premia’ quem não pagou multa na data certa

Prefeito propõe desconto de 50% para pagamento à vista de punições municipais vencidas ano passado. Medida pretende legalizar quem está em situação irregular

 

 

 

Rio - O prefeito Eduardo Paes quer dar 50% de desconto para quem pagar a vista as multas de trânsito do município vencidas até o final ano passado. Já para quem quiser parcelar em 12 vezes, a redução seria de 30%. A medida ainda precisa ser aprovada pela Câmara Municipal, através do substitutivo do projeto de lei nº 1430/2012, da vereadora Vera Lins (PP), que deve ser votado na terça-feira que vem.
Porém, o secretário da Casa Civil do município, Pedro Paulo, já adiantou que o prefeito vai aprovar o texto. O objetivo, segundo ele, é facilitar que a quitação das dívidas. “Queremos botar a vida dos cidadãos em dia, para que eles possam fazer a vistoria dos veículos, além de gerar facilidade aos profissionais do trânsito, como taxistas, que têm o carro como sustento e um grau de endividamento elevado”, justificou.

Arrecadação com multas pendentes representa R$ 570 milhões nos cofres da Prefeitura do Rio

Foto:  Banco de imagens

O parcelamento das multas no estado foi sancionado há um ano, mas precisa ser aprovado no município. De acordo com o autor da lei estadual, o deputado Dionísio Lins (PP), vice-presidente da Comissão de Transportes Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), até hoje ela não foi colocada em prática porque a prefeitura ainda não encaminhou para o Detran a lista com a relação das infrações.

“A prefeitura permitir o parcelamento e os descontos agora significa que se sensibilizou com os motoristas que recebem multas, entram com recurso, mas não ganham. Há R$ 570 milhões acumulados em multas pendentes de quem não tem como pagar”, argumentou.
A vereadora diz que a iniciativa tem por finalidade apenas tentar regularizar a situação de centenas de motoristas, inclusive taxistas, caminhoneiros e motoristas de ônibus, que rodam hoje temendo terem seus veículos apreendidos.
“O parcelamento é bom tanto para a prefeitura como para o cidadão, pois caso ele queira realizar o pagamento à vista, ainda terá um desconto de 50% do valor total, que será corrigido pelo índice e período aplicável aos tributos municipais. No caso do parcelamento, ele poderá optar por até 12 parcelas e será beneficiado com um desconto de 30%, que também será atualizado, sendo que a parcela não poderá ser inferior a R$ 50”, explicou.
O técnico em telecomunicações Marco Esbravatti, multado em janeiro de 2012 disse que a medida é uma maneira de compensar a quantidade de recursos de multas que são indeferidos. “Muitas são injustas. Melhor seria se investissem em melhorias nas juntas administrativas de recursos de infrações”, disse.
Vistoria mesmo parcelando
O substitutivo do projeto de lei que permite o parcelamento e os descontos nas multas de trânsito vencidas garante ainda ao proprietário do veículo, enquanto ele estiver em dia com as parcelas, o direito de realizar a vistoria e licenciamento anual do veículo.
“Não adianta você pagar o IPVA do veículo todos os anos, se não consegue fazer a vistoria devido às multas”, justifica a autora do projeto, a vereadora Vera Lins (PP). Porém, caso haja atraso de 30 dias de alguma das parcelas, o acordo será automaticamente cancelado, ficando o proprietário proibido de realizá-lo novamente.