Senado aprova nova previdência para servidor público
Regime da Funpresp exige contribuições adicionais para que funcionários públicos se aposentem com direito aos vencimentos integrais
Gabriel Castro
O governo alega que o modelo atual tem alimentado o
déficit da Previdência, que chegou a 60 bilhões de reais no ano passado
(Folha Imagem)
O novo regime será aplicado apenas aos servidores que assumirem seus cargos a partir da publicação da lei. Atualmente, os funcionários podem se aposentar como o salário integral. Caso a nova lei seja sancionada, para receber acima do teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) – hoje em 3.916 reais – será preciso contribuir para um fundo adicional, até o limite de 8,5% da parcela do salário que exceder o limite do RGPS. Os recursos da Funpresp serão administrados por uma entidade fechada de previdência complementar, com regime de direito privado e natureza pública.
Hoje, os funcionários públicos têm direito a aposentadoria integral desde que, durante a atividade, contribuam com 11% sobre o salário. Nessa conta, a União entra com 22%. A fórmula básica será mantida após o Funpresp entrar em vigor, mas dará direito apenas a uma aposentadoria limitada ao teto do RGPS. Os servidores não serão obrigados a contribuir para o Funpresp, mas terão que fazê-lo se quiserem receber acima do limite.
O governo alega que o modelo atual tem alimentado o déficit da Previdência, que chegou a 60 bilhões de reais no ano passado. O regime dos servidores públicos é hoje equivalente a cerca de dois terços desse prejuízo, o que penaliza os demais trabalhadores. Parlamentares da oposição não tentaram impedir a votação da proposta, mas ressaltaram a mudança de postura do PT: durante o governo Fernando Henrique Cardoso, o partido demonizou iniciativas semelhantes do Executivo.
O Senado aprovou nesta quarta-feira a criação da Funpresp (Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal), encerrando uma discussão de 12 anos no Congresso.
O Senado não modificou o projeto que veio da Câmara. Com isso, ele vai agora para a sanção da presidente Dilma Rousseff.
O fundo, uma tentativa do governo de reduzir o déficit da Previdência, muda o regime de contribuição para quem se tornar servidor federal após a sanção da lei.
Eles passarão a ganhar no máximo o teto pago pelo INSS pelo desconto de 11% do salário - atualmente fixado em R$ 3.916,20. Quem quiser um benefício maior terá que pagar uma contribuição à parte, que irá para fundos complementares. O governo também contribuirá para estes fundos, empatando o índice aplicado pelo funcionário, até o limite de 8,5%.
Pelo texto, fica autorizada a criação de três fundos de pensão, um para cada Poder - Executivo, Legislativo e Judiciário. A Funpresp deve se tornar a maior entidade fechada de previdência complementar presente no mercado brasileiro.
A criação dos fundos era uma prioridade para o governo --que mobilizou seus aliados para aprová-lo rapidamente no Senado.
O texto passou, durante a manhã, em duas comissões antes de ser aprovado do plenário da Casa.
Para acelerar a tramitação no Senado, o relator José Pimentel (PT-CE) rejeitou todas as emendas apresentadas para mudar o seu conteúdo. Ele aceitou apenas uma mudança de redação determinando que a criação do fundo de pensão do Judiciário será de prerrogativa do STF (Supremo Tribunal Federal) e do CNJ (Conselho Nacional de Justiça).
Aprovado em votação simbólica pelos senadores, a criação da Funpresp teve o apoio inclusive da oposição. "Meu partido vê com bons olhos como forma de aliviar as contas públicas do país", disse o presidente do DEM, senador José Agripino (RN).
Apesar do apoio da maioria, um grupo de senadores fez um alerta sobre o possível uso político na gestão dos fundos --uma vez que, no texto aprovado, há a possibilidade de a gestão dos recursos ser feita por pessoas indicadas pelo governo para garantir sua aprovação na Câmara.
Na proposta original, a administração dos ativos era repassada, obrigatoriamente, a uma instituição financeira.
"O governo do PT partidarizou a gestão do fundo, vai fazer uso político. É a lógica do PT de distribuir para a sua `companheirada'", afirmou Aécio Neves (PSDB-MG).
Garibaldi Alves, ministro da Previdência, que foi ao Senado acompanhar a votação, negou que a Funpresp será alvo de manipulação política. Segundo ele, o governo vai fortalecer a Previ, fundo de pensão do Banco do Brasil, para garantir a sua fiscalização.
"Temos uma fiscalização dos fundos através da superintendência da Previ que nos dá segurança. O fundo não vai ser alvo de cobiça."
GABRIELA GUERREIRO
Folha
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