Trâmite na Câmara pode adiar mais a entrada em vigor de emenda
Geralda Doca
BRASÍLIA - Os novos direitos dos empregados domésticos, assegurados
por emenda à Constituição aprovada em abril, só entrarão em vigor em
janeiro de 2014, no cenário mais otimista. O texto aprovado anteontem
pelo Senado precisa ainda tramitar na Câmara dos Deputados e, na melhor
das hipóteses, será sancionado no fim de agosto. A partir daí, correrá
um prazo de 120 dias de carência para que as novas regras passem a
valer.
Na Câmara, a tramitação em regime de urgência depende de acordo de líderes, evitando assim que o projeto seja encaminhado para análise e aprovação nas comissões da Casa. Em vez disso, neste caso, o texto vai direto para o plenário, onde ainda pode receber emendas. Neste caso, voltaria para uma nova votação no Senado, o que já inviabilizaria a sanção no fim de agosto.
No momento, a pauta de votações da Câmara está trancada pelo projeto que destina os royalties do petróleo para educação e saúde, e há outros temas polêmicos na frente da votação dos direitos dos empregados domésticos. Na semana que vem, os parlamentares deverão entrar em recesso branco e só voltam em agosto.
O senador Romero Jucá (PMDB-RR), relator da proposta no Senado, ligou na noite de quinta-feira para o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, e pediu a ele que dê prioridade à questão. A assessoria de Alves, porém, disse ao GLOBO que ele não quis se comprometer, diante das dificuldades na Câmara. Jucá reconhece que os deputados vão querer discutir o tema com calma. Além disso, o governo não concorda com alguns pontos do texto aprovado pelo Senado, como a redução da contribuição previdenciária.
— A regulamentação deve entrar em vigor só em janeiro — prevê Jucá.
O prazo de carência de 120 dias para que os empregadores comecem a cumprir a lei e pagar as novas contribuições, como alíquota de 11,2% FGTS, por exemplo, foi um pedido do Planalto. Como foi criado um regime simplificado para domésticos, com unificação de datas e guias de pagamento, o governo precisa ajustar os sistemas. Por ora, o novo portal (esocial.gov.br) está funcionando de forma experimental.
Para o presidente do Instituto Doméstica Legal, Mário Avelino, nada mudou em termos de benefícios para a categoria desde a aprovação da emenda. Ele destacou que, em tese, a jornada diária de oito horas diárias e 44 semanais e o pagamento de horas extras estão valendo, mas a fórmula de compensar horas-extras (via banco de horas) depende da regulamentação para vigorar.
O projeto determina que as 40 primeiras horas extras do mês sejam pagas em dinheiro dentro do período ou compensadas no banco de horas (com folgas) no próprio mês. A orientação do Ministério do Trabalho aos patrões é que o expediente extra seja pago ou compensado por esses parâmetros, mesmo antes da regulamentação, para evitar no futuro ações na Justiça.
Na Câmara, a tramitação em regime de urgência depende de acordo de líderes, evitando assim que o projeto seja encaminhado para análise e aprovação nas comissões da Casa. Em vez disso, neste caso, o texto vai direto para o plenário, onde ainda pode receber emendas. Neste caso, voltaria para uma nova votação no Senado, o que já inviabilizaria a sanção no fim de agosto.
No momento, a pauta de votações da Câmara está trancada pelo projeto que destina os royalties do petróleo para educação e saúde, e há outros temas polêmicos na frente da votação dos direitos dos empregados domésticos. Na semana que vem, os parlamentares deverão entrar em recesso branco e só voltam em agosto.
O senador Romero Jucá (PMDB-RR), relator da proposta no Senado, ligou na noite de quinta-feira para o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, e pediu a ele que dê prioridade à questão. A assessoria de Alves, porém, disse ao GLOBO que ele não quis se comprometer, diante das dificuldades na Câmara. Jucá reconhece que os deputados vão querer discutir o tema com calma. Além disso, o governo não concorda com alguns pontos do texto aprovado pelo Senado, como a redução da contribuição previdenciária.
— A regulamentação deve entrar em vigor só em janeiro — prevê Jucá.
O prazo de carência de 120 dias para que os empregadores comecem a cumprir a lei e pagar as novas contribuições, como alíquota de 11,2% FGTS, por exemplo, foi um pedido do Planalto. Como foi criado um regime simplificado para domésticos, com unificação de datas e guias de pagamento, o governo precisa ajustar os sistemas. Por ora, o novo portal (esocial.gov.br) está funcionando de forma experimental.
Para o presidente do Instituto Doméstica Legal, Mário Avelino, nada mudou em termos de benefícios para a categoria desde a aprovação da emenda. Ele destacou que, em tese, a jornada diária de oito horas diárias e 44 semanais e o pagamento de horas extras estão valendo, mas a fórmula de compensar horas-extras (via banco de horas) depende da regulamentação para vigorar.
O projeto determina que as 40 primeiras horas extras do mês sejam pagas em dinheiro dentro do período ou compensadas no banco de horas (com folgas) no próprio mês. A orientação do Ministério do Trabalho aos patrões é que o expediente extra seja pago ou compensado por esses parâmetros, mesmo antes da regulamentação, para evitar no futuro ações na Justiça.
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