Acaba de
dar entrada no Tribunal de Justiça de São Paulo ação por danos morais
impetrada pelo ex-ministro José Dirceu contra a revista Veja, do Grupo
Abril; preso no Complexo da Papuda, em Brasília, Dirceu teve seus
direitos individuais violados com a publicação de fotografia na capa da
publicação e reportagem em 'off' que insinuava a existência de regalias a
seu favor; Veja, que já perdeu processos históricos por práticas
jornalísticas ilegais, corre o risco de ter mais uma derrota no
currículo; ataque à imagem de uma homem preso levou revista ao fundo do
poço da ética profissional; decisão sobre o caso será emblemática para
muitos outros. Os advogados do ex-ministro José Dirceu acabam de dar entrada, nesta quarta-feira 30, no fórum João Mendes, em São Paulo, a um pedido ao Tribunal de Justiça de indenização por danos morais contra a revista Veja, publicação do Grupo Abril. Na semana de 19 de março, a revista dedicou o espaço da capa para uma foto 'roubada' de Dirceu dentro da cadeia (relembre aqui). “Mesmo um condenado à prisão perpétua tem direito ao respeito como homem”, alega a defesa do ex-deputado, na petição.
O ex-presidente do PT, condenado na AP 470, não autorizou ser fotografado e, antes disso, trata-se de prática ilegal divulgar imagens de presos sem permissão judicial. Na edição, reportagem com todas as fontes mantidas em sigilo insinuava que Dirceu desfrutava de regalias dentro do Complexo da Papuda, onde cumpre em regime fechado a decisão do STF que impôs a ele uma pena em regime semiaberto.
Dirceu quer o direito de responder no mesmo espaço da revista dedicado à matéria 'A vida na cadeia' e mais R$ 100 mil de indenização. A petição, datada do último dia 23 e assinada pelo advogado Fernando K. Lottenberg, aponta que a reportagem tem "intuito difamatório" e "uma série de inverdades com o nítido propósito de ridicularizar" Dirceu, "fazendo o leitor acreditar que, a despeito de estar encarcerado, gozaria de inúmeros privilégios". Texto atingiu a "imagem, honra e nome" do ex-deputado, diz ainda o documento.
Os advogados destacam a opinião de dois colunistas que, em artigos na imprensa, criticaram a qualidade da reportagem de Veja. "Jornalistas de expressão, como Alberto Dinas e Ricardo Melo, o primeiro no Observatório da Imprensa e o segundo na Folha de São Paulo chamaram a atenção dos leitores para a péssima qualidade do que foi publicado", aponta a defesa. A liberdade de imprensa não se trata de um direito "incondicionado, fora de qualquer regra", acrescentam os advogados.
Abaixo, os dados da iniciativa jurídica de José Dirceu contra a Veja e a íntegra da petição:
1. TJ-SP
Disponibilização: quarta-feira, 30 de abril de 2014.
Arquivo: 1597 Publicação: 37
Fóruns Centrais Fórum João Mendes Júnior 17ª Vara Cível
Processo 1037556-25.2014.8.26.0100 - Procedimento Ordinário - Indenização por Dano Moral - Jose Dirceu de Oliveira E Silva - Editora Abril S.A. - Vistos. Cite-se, com as formalidades legais. Intime-se. - ADV: LUCIANO MARCEL MANDAJI DE MEDEIROS (OAB 207163/SP)
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