Comissão deve votar esta semana pagamento de seguro-desemprego à empregada doméstica
Marcos Chagas
Repórter da Agência Brasil
Brasília - A Comissão de Assuntos Sociais do Senado (CAS) deve votar
quarta-feira (9) o projeto de lei que obriga o pagamento de
seguro-desemprego às empregadas domésticas por, no máximo, três meses.
Para ter direito ao benefício, a doméstica deve ter trabalhado por um
período mínimo de 15 meses nos últimos 24 meses contados da dispensa sem
justa causa.
A matéria, terminativa na comissão, não foi votada na semana passada
pela ausência de apenas um parlamentar para atingir o número mínimo de
presenças necessárias à apreciação de projetos que, votados na comissão
específica para tratar do tema, não necessitem ir a plenário.
A relatora da matéria, Lídice da Mata (PSB-BA), destacou que
atualmente "apenas 6% dos empregados domésticos têm direito ao
seguro-desemprego". O projeto de lei vai, agora, para a apreciação da
Câmara dos Deputados.
Pela proposta, as domésticas terão direito ao seguro-desemprego
independentemente de estarem inscritas no Fundo de Garantia do Tempo de
Serviço (FGTS). No parecer, Lídice da Mata lembrou que o FGTS não guarda
qualquer relação com o seguro-desemprego. Segundo ela, enquanto o fundo
tem por objetivo realizar uma poupança ao trabalhador e financiar
projetos de habitação popular, saneamento e infraestrutura, o
seguro-desemprego é uma renda de emergência.
A regra atual prevê que a concessão do seguro-desemprego ao empregado
doméstico está vinculada diretamente ao recolhimento do FGTS pelo
empregador. A relatora explicou que não existe qualquer problema de
ordem "jurídico-constitucional" para a concessão do seguro-desemprego a
todos os empregados domésticos formais, ainda que não haja a respectiva
contribuição para o FGTS ou para o PIS-Pasep.
Ela disse que isso já ocorre com o pescador profissional que exerce
atividade de forma artesanal, individualmente ou em regime de economia
familiar. "Nada mais justo, portanto, que se estenda a todos os
empregados domésticos o benefício do seguro-desemprego por um período
máximo de três meses de forma isonômica, independentemente da
contribuição do empregador ao Fundo de Garantia".
Edição: Graça Adjuto
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