PACTO PELA SAÚDE

PACTO PELA SAÚDE
Há pouco menos de um ano, o governo federal decidiu aplicar o mecanismo legal da licença compulsória a patentes relacionadas com o Efavirenz, medicamento usado no tratamento da Aids. Após longo e infrutífero processo de negociação com o detentor das patentes, a licença foi concedida ao Ministério da Saúde que, para habilitar-se a produzir o medicamento em 12 meses, como manda a lei, delegou essa tarefa aos laboratórios públicos Farmanguinhos e Lafepe. O acerto dessa decisão é inegável: dentro dos próximos seis meses, o programa de combate à Aids poderá contar com Efavirenz em qualidade equivalente à do produto patenteado e pela metade do preço. Alheios ao evidente benefício que a decisão representou para a saúde da população brasileira, laboratórios transnacionais e até mesmo representantes de governos de países do Primeiro Mundo vêm, desde então, bombardeando o governo brasileiro com críticas ao uso da licença compulsória, utilizando a expressão "quebra de patentes" para confundir o instrumento com uma ilegítima quebra de contrato. Ora, é notório que os Estados Unidos são o país que mais lança mão do licenciamento compulsório de patentes, seja para uso governamental ou para corrigir práticas comerciais anticompetitivas. O capítulo 28, parágrafo 1.498, do United States Code prevê o uso governamental da patente industrial sem autorização do seu titular e sem aviso prévio, embora seja devida, em alguns casos, indenização financeira a posteriori, desde que suscitada perante a Court of Claims. Sabe-se que as quase 400 licenças compulsórias e hipóteses de uso público não-governamental adotadas pelo governo norte-americano até hoje excedem em 20% o total de licenças compulsórias emitidas por terceiros países, exceto o Canadá, em toda a história da propriedade intelectual. Há, ainda, outro fator que contribui para desmoralizar tais críticas. As patentes que cercam o Efavirenz foram registradas no Brasil pelo regime pipeline - instrumento de constitucionalidade questionável, introduzido por pressão do governo dos EUA na nossa legislação sem discussão pela sociedade. Essas, assim como outras 1.196 patentes pipeline depositadas no INPI no primeiro ano de vigência da Lei de Propriedade Intelectual, contribuíram para que, sem expressivo aumento da quantidade de medicamentos vendida, entre 1996 e 2007 o faturamento dos laboratórios farmacêuticos no mercado brasileiro mais que dobrasse. E também para que, nesse mesmo período, o déficit no balanço de pagamentos do setor de fármacos e medicamentos quintuplicasse. A licença compulsória é, portanto, um mecanismo legal capaz de coibir os excessos da aplicação ilimitada do pipeline. Foi preciso construir um verdadeiro pacto pela saúde no Brasil, envolvendo o governo e a indústria local de fármacos e medicamentos, para se levar a bom termo o cumprimento integral da licença compulsória e atingir a meta de fabricação nacional no prazo fixado. Nesse cenário, vale destacar a substituição dos pregões eletrônicos, que tratavam remédios como commodities - desconsiderando critérios de qualidade-, pela contratação de serviços de produção do princípio ativo em empresas instaladas no país. Esse sistema permite a fiscalização permanente dos processos produtivos, dos insumos e produtos, assegurando a rastreabilidade das matérias-primas, que constitui o maior requisito de qualidade do produto final. A retomada da fabricação nacional de medicamentos essenciais aos programas públicos de saúde é um exemplo de que a indústria local responde afirmativamente aos desafios, sempre que, nos processos concorrenciais, haja isonomia tributária e de critérios de qualidade frente às congêneres estrangeiras. O pacto pela saúde vai não somente garantir medicamentos de boa qualidade a custos acessíveis para a população, como também poderá servir de modelo para outros setores da nossa indústria.- Nelson Brasil de Oliveira, Vice-presidente da Abifina - Eduardo Azeredo Costa, Diretor de Farmanguinhos - Fonte: Correio Braziliense