STJ nega prorrogação de patente para medicamento de hipertensão arterial
29 de dezembro de 2009
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) encerrou definitivamente a pretensão da Novartis de ter a extensão do prazo da patente pipeline do medicamento hipertensivo Diovan (princípio ativo valsartan) até 2011.
As patentes pipeline surgiram com a atual Lei de Propriedade Industrial (Lei nº 9.279, de 1996), que passou a considerar patenteáveis os produtos alimentícios, químicos/farmacêuticos e medicamentos, que até aquele momento não estavam protegidos no país.
Pelo pipeline, as patentes concedidas no exterior eram validadas automaticamente no Brasil, desde que os pedidos de revalidação fossem feitos em até um ano da vigência da nova lei (maio de 1997).
Pela lei brasileira, o prazo de vigência das patentes é limitado a 20 anos. O Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) defende que as pipelines devem expirar 20 anos após o seu primeiro depósito, no exterior. Já as empresas alegam que o prazo deveria ser o mesmo concedido no exterior.
O relator do processo, o ministro Vasco Della Giustina, entendeu que as patentes pipeline integram uma exceção no ordenamento jurídico brasileiro, e, portanto, não podem ter o seu prazo estendido, mesmo sob o pretenso argumento de que o primeiro depósito fora abandonado. O julgamento é significativo pelo fato do STJ ter reformulado o entendimento sobre o tema. Em outra ocasião, o Tribunal da Cidadania julgou caber a pretendida prorrogação de prazo da patente pipeline.
A Adjuntoria de Contencioso da Procuradoria-Geral Federal (PGF) e a Procuradoria Federal do INPI contaram com o apoio Secretaria de Ciência e Tecnologia e Insumos Estratégicos (SCTIE)/MS e da Procuradoria Federal da Fiocruz.
Fonte- Intranet Farmanguinhos
Central reúne patentes contra Aids
21 de dezembro de 2009
A Unitaid, central internacional de remédios criada em 2006 por Brasil, França, Chile, Noruega e Reino Unido, deu sinal verde para o estabelecimento de um "pool" de patentes de remédios contra a Aids. Foi criada uma agência encarregada de negociar com as farmacêuticas a adesão ao "pool".
O objetivo é facilitar o licenciamento dos medicamentos por fabricantes de genéricos em países de renda baixa e média, de modo a estimular a produção não apenas de similares, mas principalmente de doses combinadas ou específicas para crianças. Do lado médico, os novos produtos diminuiriam a resistência ao tratamento da Aids; do lado financeiro, o aumento da oferta pressionaria pela queda nos preços.
As companhias detentoras das patentes receberiam "royalties" normalmente, em geral calculados sobre o volume comercializado, mas perderiam parte do seu poder para determinar mercados em que mantêm o monopólio da produção e da comercialização.
Comunicado divulgado na segunda-feira pelo Comitê Executivo da Unitaid, reunido em Genebra, afirma que foram identificados 19 medicamentos, de nove empresas, para potencial inclusão no "pool". Segundo o comunicado, já foram abertas consultas com quatro farmacêuticas -Gilead, Tibotec, Merck e Sequoia.
Especialistas receberam a notícia com cautela. Para a ONG Médicos sem Fronteiras, que lançou a proposta do "pool" em 2006, será preciso ver as condições das empresas para incluir suas patentes. "É um teste para ver se estão genuinamente interessadas em um acordo voluntário", disse Michelle Childs, diretora da MSF que acompanhou as negociações em Genebra.
A organização frisou a importância de que países de renda média, como o Brasil, não sejam excluídos. Em nota, lembrou que o "pool" não substitui mecanismos de acesso previstos no Trips -acordo sobre propriedade intelectual firmado na OMC (Organização Mundial do Comércio)-, como o licenciamento compulsório e "leis patentárias voltadas para a saúde pública".
Na prática, porém, os países evitam recorrer a eles, devido às reações políticas e à possibilidade de retaliações comerciais. "O grande problema é como [o "pool"] será implementado, se haverá restrição a mercados ou diferenças no valor dos "royalties" cobrados em cada país", disse Eloan Pinheiro, que dirigiu a Farmanguinhos e hoje é consultora na área.
Segundo Pinheiro, o "pool" é um "paliativo" para o que considera uma distorção, o fato de patentes de remédios serem tratadas no âmbito da OMC. "Saúde não é comércio", diz.
A Interfarma (Associação da Indústria Farmacêutica de Pesquisa), que representa 30 laboratórios com 54% do mercado brasileiro, disse em nota que acompanha as negociações "com otimismo". "As empresas globais do setor farmacêutico têm dado reiteradas provas de que estão determinadas a contribuir de forma permanente para melhorar as condições de acesso, especialmente nos países mais pobres do mundo."
Intranet Farmanguinhos
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