Escola não pode repassar todos os gastos, diz diretora do Procon-SP.
Investimentos só podem ser cobrados dos alunos se forem 'pedagógicos'.
Segundo Selma do Amaral, diretora de atendimento da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor de São Paulo (Procon-SP), a legislação que regulamenta a cobrança pela prestação de serviços (Lei Federal nº 9.870/1999) permite que as escolas repassem aos alunos alguns de seus gastos para manter a prestação de serviços. Entre esses custos estão os impostos, a folha de pagamento de funcionários e professores, outros gastos administrativos gerais e investimentos com a estrutura didático-pedagógica do colégio, como a construção de um laboratório ou de uma biblioteca.
Amábile Pacios, presidente da Federação Nacional de Escolas Particulares (Fenep), dá um exemplo de melhoria pedagógica. "Vamos supor que a escola em 2014 vai construir uma piscina e passar a dar aula de natação, então esse custo pode ser repassado, com a obra, a contratação de professores, os materias", explicou.
Porém, há outros gastos e investimentos dos donos da escola que não podem ser distribuídos entre os pais dos alunos matriculados. Selma afirma que uma expansão do colégio, com obras para criar e oferecer novas vagas, por exemplo, é um dos custos proibidos por lei de serem embutidos nas mensalidades dos estudantes atuais.
De acordo com a diretora do Procon, a escola não pode dividir esse custo "assim como ela não divide lucro com os pais".
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REGRAS PARA O REAJUSTE NA ANUIDADE |
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Quando o reajuste pode ser feito? Apenas uma vez ao ano, antes da rematrícula. No caso dos cursos semestrais, como alguns de ensino superior, ele pode ser feito a cada semestre. |
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Como é feito o cálculo do reajuste? Sobre o total da anuidade do ano anterior (a soma da matrícula e das mensalidades), considerando a variação dos custos da escola de um ano para o outro. |
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Que gastos podem ser repassados? Gastos com a manutenção da escola (impostos, folha de pagamento, gastos administrativos em geral) e gastos com investimento 'didátivo-pedagógico', como por exemplo, a construção de um laboratório ou biblioteca. |
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Que gastos não podem ser repassados? Qualquer investimento da escola que não seja diretamento relacionado à política pedagógica, como, por exemplo, a construção de um novo prédio para oferecer mais vagas a novos alunos. |
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O que fazer contra reajuste abusivo? A primeira sugestão é solicitar a planilha com detalhes dos gastos, e negociar com a escola. Os pais também podem se unir a outros pais na mesma situação e denunciar a escola ao Procon, que pode ser multada caso seja registrada alguma infração. |
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Fonte: Lei Federal nº 9.870/1999; Procon-SP |
Apesar de permitir certos repasses no valor da anuidade, a legislação federal exige que as escolas mantenham uma planilha com detalhes sobre a justificativa para cada um dos gastos que levaram ao reajuste. O Procon orienta aos pais que considerem abusivo o reajuste anunciado para 2014 a solicitarem a planilha para confirmar as justificativas.
De acordo com a lei, a instituição de ensino deve divulgar o documento em "local de fácil acesso ao público", e ele deve conter o valor do reajuste sobre o valor da anuidade atual e "o número de vagas por sala-classe", um dos fatores usados pela escola para calcular o rateio dos gastos pelo número de alunos matriculados. O prazo para fazer isso, por lei, é de "no mínimo de 45 dias antes da data final para matrícula, conforme calendário e cronograma da instituição de ensino".
Segundo Amábile, da Fenep, o valor da mensalidade de 2014 nas escolas em geral já foi fechado em outubro, e tem validade até dezembro do ano que vem, já que o reajuste só pode ser feito uma vez ao ano. "A planilha tem que ser muito cuidadosa para não prejudicar a saúde financeira da instituição, porque ela não tem outra oportunidade de repasse e os custos são rateados na quantidade de alunos. Se [a escola] perder alunos no ano que vem, ela tem que pagar a diferença, porque não pode modificar o rateio." No caso de São Paulo, por exemplo, onde a planilha foi fechada antes da aprovação do reajuste no Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU), Amábile estima que o repasse desse valor no reajuste das mensalidades só deve ocorrer no ano que vem.
Uma boa indicação do valor pago é considerar o serviço que os pais receberam da escola. "Se ele recebeu o serviço que ele contratou esse é um bom índice. Agora, se contratou aula de alemão e não teve aula de alemão, é um sinal de que não recebeu", diz Amábile.
A presidente da Fenep lembra ainda o reajuste da mensalidade não pode ser comparado à inflação. "O índice da inflação não pesa na nossa planilha de custo. O aumento de gasolina, chuchu, batata... O que a gente leva em consideração são os aumentos de custos operacionais e o aumento do salário de professor."
Reclamação
Se, mesmo depois de conferir as justificativas da instituição, o consumidor ainda considerar o reajuste abusivo, o Procon-SP orienta que o primeiro passo deve ser conversar com a escola para tentar achar outra saída. Caso haja mais pais na mesma situação, eles podem se juntar para tentar solucionar o problema.
"Se não encontrar atendimento adequado e satisfatório por parte da escola, [a orientação é] procurar órgão de defesa do consumidor", afirmou Selma. O Procon, segundo ela, não pode atuar como auditor das planilhas de gastos escolares, mas tem a função de mediar o conflito e solicitar explicações à instituição. A escola pode ser multada caso a Fundação de Proteção ao Consumidor encontre cobranças injustificáveis na mensalidade escolar que configurem "infração às normas de consumo".
A diretora da fundação lembra que a relação de prestação de serviços no setor de ensino deve estar pautada na confiança e na transparência. "Você está lidando com a educação. Se a coisa for virar um caso de polícia, rompeu o laço de confiança", disse Selma.
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