O Senado aprovou uma proposta que proíbe a edição de medidas provisórias (MPs) que tratem de diretrizes e bases da Educação
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Em mais uma derrota para o governo, a Comissão de
Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta
quarta-feira, 15, uma proposta que proíbe a edição
de medidas provisórias (MPs) que tratem de diretrizes
e bases da Educação. A Proposta de Emenda à
Constituição (PEC) foi aprovada no mesmo dia em
que estudantes e professores foram às ruas protestar
contra o contingenciamento de recursos em
universidades federais. O texto agora depende
de votação no plenário da Casa e ainda terá
de passar pela Câmara. proposta foi apresentada
em 2017 pela então senadora Fátima Bezerra (PT-RN),
hoje governadora do Rio Grande do Norte, e teve
parecer favorável do relator, senador
Cid Gomes (PDT-CE). O texto foi aprovado em
votação simbólica pela CCJ.
A PEC impede o Executivo de editar MPs como
a que reformulou o Ensino Médio, assinada em
2017 pelo ex-presidente Michel Temer. A medida
é alvo de questionamentos no Supremo
Tribunal Federal (STF).
Para os senadores, a justificativa para a aprovação
da PEC é impedir abusos do Executivo e a interferência
do governo federal em iniciativas que, segundo eles,
deveriam ser feitas pelo Congresso. Opositores citaram
também as polêmicas envolvendo as medidas do atual
ministro da Educação, Abraham Weintraub.
"A medida é meritória, é necessária, mas é fruto
dessa lamentável situação em que vivemos",
disse o senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE).
A presidente da CCJ do Senado, Simone
Tebet (MDB-MS), afirmou que a Casa está preocupada
com "excessos" do Executivo. "O que nós estamos
vendo é que, de todos os Poderes, o Poder que está
limitando seu poder por intervenção e ativismo dos
outros é o Poder Legislativo. Seja pelo Executivo,
seja pelo Judiciário, o ativismo está entrando cada
vez mais nas nossas atribuições, está nos apequenando",
disse a senadora.
Limite
Outra medida semelhante que avançou na CCJ foi
a que limita a possibilidade de o Executivo editar
MPs sobre temas que estão em discussão no Congresso.
O senador Esperidião Amin (PP-SC) foi nomeado
como relator do projeto.
O texto, de autoria de senadores da oposição e de outros
partidos, como PSDB, DEM, PRB e Podemos,
limita também o Planalto a adotar cinco medidas
provisórias por ano. Atualmente, esse número
é ilimitado. As informações são do jornal
O Estado de S. Paulo
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