Farmanguinhos participou do II Congresso Brasileiro de Controle Público
Farmanguinhos esteve presente no II Congresso Brasileiro de Controle Público, realizado entre os dias 25 e 27 de novembro na cidade de Salvador, na Bahia.
O Instituto foi representado por Antonio Celso da Costa Brandão, da Assessoria de Projetos Especiais de Farmanguinhos.
Durante o evento, foi discutido o anteprojeto que estabelece as normas gerais sobre a administração pública e indireta que será apresentado ao Congresso Nacional para se tornar a nova Lei Orgânica na Administração Pública Federal.
No Congresso foram abordados os seguintes temas:
-As tranformações do Estado e a Importância de uma nova Lei de Organização da Administração Pública.
- Problemas da Atual Legislação Orgânica da Administração Pública e seu impacto no controle público.
-Diretrizes,relevância e amplitude do anteprojeto de Lei que estabelece normas gerais sobre a administração pública direta e indireta, entidades paraestatais e entidades de colaboração.
-A administração direta e as autarquias especiais, agências reguladoras e agências executivas. O que muda no no Anteprojeto de Lei de Organização.
-Flexibilidade da Organização Administrativa- Decretos de Organização do Presidente da República e Conferências de Serviço.
-Coordenação administrativa, Eficiência e Efetividade do Estado.
-Contrato de Autonomia: autovinculação, flexibilidadee controle de resultados na administração pública.
-Mecanismos de Controle de Eficiência e Efetividade na Administração Pública.
-Disciplina das entidades do terceiro setor no anteprojeto de nova Lei de organização.
-O processo de escolha de parceiros do Terceiro Setor pelo poder público - proposta de seleção por chamamento público.
-Contrato de colaboração do poder público com entidades do terceiro setor.
-Planejamento e articulação da ação governamental.
-Os serviços sociais autônomos e seu regime juridico.
-As Fundações Estatais e as Fundações Estatais de Direito Privado.
- Evolução da jurisprudência dos tribunais superiores sobre as Fundaçãos Estatais de Direito Privado - A aplicação do novo Modelo de Gestão para área de saúde.
- Tranformações de Entidades Estatais: Fundação Estatal para Fundação Não Estatal, Fundação de Apoio para Fundação Estatal.
-Supervisão e Controle das Entidades Estatais - Instrumentos inovadores aos limites da atuação dos órgãos de Controle.
-Planejamento e Articulação da Ação Governamental.
-As empresas Estatais e o Regime Juridico Comum das Entidades de Direito Privado Normas Especiais de Licitação e Competitividade das Entidades Empresariais.
-Governança e Flexibilidadede atuação das Entidades Empresariais do Estado.
-Modificações na Legislação necessárias ao aperfeiçoamento do Controle Interno.
-Responsabilidade do advogado público no Controle de Legalidade dos atos administrativos.
Durante o encontro em Salvador também esteve presente às discussões o Sidincato dos Funcionários da Fiocruz (ASFOC). Veja foto.
Fonte: Assessoria de Comunicação de Farmanguinhos
Nenhum comentário:
Postar um comentário