Presidenta Dilma regulamenta direitos das domésticas

Emenda constitucional foi promulgada pelo Congresso em abril de 2013.
Itens como adicional noturno, por exemplo, precisavam de regulamentação.

G1.com
A presidenta Dilma Rousseff assinou nesta segunda-feira (1º) o texto que regulamenta a emenda constitucional que amplia os direitos das empregadas domésticas, conhecida como “PEC das Domésticas”, informou a Presidência da Republica.

 

DIREITOS DAS DOMÉSTICAS

Senado regulamentou novas regras

• como ficam os direitos
• passo a passo para legalizar
• perguntas e respostas
• novos custos na contratação
• modelo para preencher carteira
• modelo de contrato 1
• modelo de contrato 2
• modelo de recibo de pagamento
• modelo de folha de ponto

O projeto, que iguala os direitos dos trabalhadores domésticos aos dos demais trabalhadores urbanos e rurais, foi promulgado pelo Congresso Nacional em abril de 2013. Porém, itens como seguro-desemprego, indenização em demissões sem justa causa, adicional noturno e banco de horas ainda precisavam de regulamentação.

As regras e vetos assinados por Dilma serão publicados na edição desta terça (2) do “Diário Oficial da União”.

Entre as medidas que passaram a valer desde a promulgação da PEC pelo Congresso, estão: jornada de trabalho de oito horas diárias e 44 horas semanais; garantia de salário nunca inferior ao mínimo; reconhecimento de convenções ou acordos coletivos; e pagamento do 13º salário.

À época da promulgação da emenda, o Ministério do Trabalho informou estimar em 7 milhões o número de trabalhadores domésticos no país, sendo que, desses, 1 milhão com carteira assinada. O G1 procurou a pasta, que informou não ter dados atualizados sobre o assunto.

Nesta segunda pela manhã, o ministro da Secretaria de Comunicação Social, Edinho Silva, afirmou que as decisões da presidente sobre as regras e os vetos levariam em conta “todo o aspecto social” do projeto e eventuais “ponderações”.

“A presidenta a analisa de forma muito criteriosa [a regulamentação da emenda]. Eu tenho certeza que a decisão do governo será uma decisão que irá considerar todo o aspecto social deste projeto, mas também as ponderações, no sentido de que possamos ter, em médio e longo prazos, situação de equilíbrio sob o ponto de vista previdenciário”, afirmou
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