Liminar permite farmácia vender remédio em gôndola A pedido de empresas,
Justiça suspendeu os efeitos de três resoluções da Anvisa
Farmácias, laboratórios e outras empresas conseguiram neste ano suspender o efeito de três resoluções polêmicas da Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) por meio de liminares. As decisões derrubam restrições à propaganda de medicamentos e permitem a venda de outros produtos em farmácias, além de autorizar as câmaras de bronzeamento. O principal argumento das empresas é que a Anvisa não pode legislar sobre essas questões e que seria preciso a aprovação de uma lei federal que amparasse essas mudanças. Já a agência entende que as medidas têm amparo legal e que as liminares serão derrubadas. No caso da publicidade de medicamentos, as decisões judiciais apoiam-se no parecer da AGU (Advocacia Geral da União), que defende a revogação da resolução por considerá-la inconstitucional.
A competência para legislar sobre a propaganda e a publicidade é privativa do Congresso, diz a AGU. Entre outras determinações, a resolução da Anvisa proíbe que artistas façam sugestões sobre o uso de remédios no rádio e na TV, restringe propagandas de remédios em alguns programas de TV e adota regras mais rígidas na publicidade de produtos -como a colocação de mensagem de advertência sobre as contraindicações. Ao menos duas entidades, a Abert (Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão), que representa 2.000 empresas, e a Abimip (Associação Brasileira da Indústria de Medicamentos Isentos de Prescrição), que reúne 32 grandes laboratórios, conseguiram liminares em seu favor. Segundo Sálvio Di Girólamo, secretário-geral da Abimip, a decisão judicial também garante que as empresas continuem distribuindo brindes, o que estava vetado pela nova resolução. "Questionamos apenas os pontos que entendemos que seriam extremamente danosos para o segmento." As empresas ligadas à Abimip respondem por 85% do faturamento dos produtos isentos de prescrição. Outra norma da Anvisa que entrará em vigor em fevereiro próximo também teve seus efeitos suspensos por meio de uma tutela antecipada obtida pela Abrafarma (Associação Brasileira das Redes de Farmácias e Drogarias), que reúne as 28 principais redes brasileiras. A resolução estabelece que os remédios isentos de prescrição saiam das gôndolas das farmácias e passem a ser vendidos no balcão, pelo farmacêutico. As farmácias também seriam proibidas de vender itens que não sejam relacionados à saúde, aos cosméticos e à higiene pessoal. Sérgio Mena Barreto, presidente da Abrafarma, diz que a tutela antecipada foi necessária porque os estabelecimentos teriam de fazer uma série de mudanças para se adequar à nova resolução.
"A Anvisa não pode inovar. A lei que criou a agência diz que ela deve respeitar as legislações existentes." Além disso, ele lembra que vários Estados brasileiros já têm leis que determinam o que as farmácias e drogarias podem ou não podem vender. Anvisa O presidente da Anvisa, Dirceu Raposo de Mello, afirma que a agência está recorrendo de todas as decisões judiciais. "Essa judicialização é só para tentar protelar o cumprimento da resolução. Mais cedo ou mais tarde, o Judiciário nos dará razão", diz. Segundo Mello, o Legislativo está promulgando leis para beneficiar diretamente as farmácias. "Faz parte do jogo. O que me causa estranheza é saber que neste país há casas legislativas que se submetem à pressão comercial."
Fonte: Folha de S. Paulo (19/12/09)
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