Supremo derruba ‘PEC da Bengala’ da Alerj

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, acabou nesta quarta-feira com a guerra provocada pela PEC da Bengala, no Tribunal de Justiça. O magistrado suspendeu os efeitos da emenda que passava de 70 para 75 anos a aposentadoria de desembargadores, membros do Ministério Público e da Defensoria Pública e conselheiros do Tribunal de Contas do Estado. O pedido foi feito pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp).

As instituições alegam que a Proposta de Emenda à Constituição estadual estadual é ilegal. Isso porque, o texto constitucional federal estabelece limite de 70 anos de idade, a chamada expulsória.

A decisão do ministro interrompeu a peleja que envolveu até o presidente do Tribunal de Justiça, Luiz Fernando de Carvalho. Para impedir que a desembargadora Letícia Sardas, continuasse em atividade mesmo tendo completado 70 anos, assim como também pleiteavam ficar nos cargos os desembargadores Ademir Pimentel, Valmir Silva e Roberto Abreu, que estão perto de se aposentar, Carvalho entrou com mandado de segurança na Corte. O presidente conseguiu barrar as pretensão dos quatro desembargadores por decisão do 3º vice-presidente, Celso Ferreira Filho.

A guerra judicial foi iniciada por Letícia Sardas, agora aposentada, como publicou o Diário Oficial. Na segunda-feira, Letícia entrou com o pedido de permanência, com base na PEC, que foi rejeitado pelo desembargador Marcus Quaresma. Depois entraram na briga, Valmir Silva e Roberto de Abreu. O grupo garantiu a aplicação da PEC pela desembargadora Odete Knaack, que estendeu à Letícia. A medida caiu por terra com a última decisão, dada ontem, pelo desembargador Celso Ferreira Filho.

Agora, caberá ao Supremo manter a liminar do ministro Luiz Fux ou revogá-la.“Nós somos fiscais da lei. Diz um ditado: pense em algo absurdo, que isso acontece na Bahia. Vejo que também vale para o Rio. Essa PEC é ilegal. Respeito o parlamento, mas é inusitada”, afirmou a presidenta da Conamp, Norma Cavalcanti.

Luiz Fux acatou o pedido de associações de magistrados e do MP. Foto: Divulgação

Em nota, a Associação dos Magistrados do Estado do (Amaerj) alegou que a entidade já havia se manifestado sua perplexidade quanto à decisão da Assembleia Legislativa. “O projeto aprovado pela Alerj impõe o enfraquecimento da carreira e traz obstáculos à oxigenação dos Tribunais”, justificou o documento. PEC semelhante à da Alerj também tramita no Congresso Nacional.

Alerj havia aprovado proposta, alegando pioneirismo do estado

A Assembleia Legislativa votou a PEC da Bengala, quinta -feira: foram 46 votos a favor e 11 contra. No projeto inicial, muitos parlamentares garantem, que não havia previsão para mudanças envolvendo os magistrados. O chamado ‘bacalhau’ — emenda que entra depois —, por coincidência, apareceu enquanto o estado negociava o empréstimo de R$ 6,5 bilhões do fundo judicial para pagar os inativos do Rioprevidência. A verba foi liberada, e a PEC, aprovada a jato.

A decisão do ministro Luiz Fux, no entanto, não encontrou eco na Casa. Em nota, o presidente da Alerj, Jorge Picciani, do PMDB, informou que vai aguardar o julgamento final do Supremo Tribunal Federal. O parlamentar disse acreditar que a PEC da Bengala será votada e aprovada pelo Congresso Nacional.

Na mesma nota, a assessoria de imprensa justificou a aprovação da emenda constitucional estadual, como mais um projeto de vanguarda dos parlamentares do estado. “O Parlamento do Rio, assim como o estado que representa, tem o pioneirismo como tradição, e saiu na frente do Brasil em diversos projetos”. Como exemplo, citou a criação do teto para funcionários, quase dez anos antes da lei federal .

Na sexta-feira , data em que a emenda foi publicada no Diário Oficial, a Associação dos Magistrados entrou com Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a mudança.
Na terça-feira, o presidente da entidade, João Ricardo Costa, e o diretor-presidente da Escola Nacional da Magistratura (ENM) da AMB, Cláudio dell’Orto, se reuniram com o ministro Fux para expor os argumentos da associação.

“Também entramos com o pedido porque a Alerj não pode legislar sobre matéria federal. E com relação ao Ministério Público, a PEC fere a Lei Orgânica”, explicou a presidenta Associação Associação Nacional dos Membros do Ministério Público, Norma Cavalcanti.