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Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (5), em primeiro turno,
o texto-base da proposta de emenda à Constituição (PEC) que vincula os
salários das carreiras da Advocacia-Geral da União e de delegados civis
e federais a 90,25% do salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Também estão incluídos procuradores de estado e de municípios
com mais de 500 mil habitantes.
A aprovação ocorreu com 445 votos favoráveis, 16 contrários e
6 abstenções. Por elevar os gastos públicos tanto da União
quanto de estados e municípios, essa PEC é considerada uma
das "pautas-bomba” que preocupam o governo e que podem
prejudicar o esforço de ajuste fiscal.
Atualmente o salário dos ministros do STF, que representa
o teto do funcionalismo público, é de R$ 33,7 mil. Com a
vinculação em 90,25%, a remuneração das carreiras citadas
na proposta de emenda à Constituição passará a ser de
R$ 30,4 mil, valor próximo ao da presidente da República – R$ 30,9 mil.
Segundo o ministro do Planejamento, Nelson Barbosa,
o impacto da PEC será de R$ 2,4 bilhões nas contas públicas.
Após uma reunião com líderes da Câmara no gabinete do
vice-presidente Michel Temer, nesta quarta, Barbosa fez um
apelo por meio do microblog Twitter para que os deputados
rejeitassem a proposta que víncula salários de advogados da
União e delegados aos vencimentos de ministros do STF.
“Somos contra vincular os salários ao teto da remuneração
do #Judiciário, mas estamos negociando. [...] O custo da #PEC443,
que por enquanto só atinge advogados públicos e delegados,
é de R$ 2,4 bi ano", escreveu o titular do Planejamento no Twitter.
Os deputados ainda precisam votar propostas de alteração ao texto, o
que deve ocorrer na próxima terça (10), antes da análise em segundo turno
– o que ainda não tem data para
ocorrer. O presidente da Câmara,
Eduardo Cunha (PMDB-RJ), disse
que, antes de submeter o texto ao
segundo turno, vai aguardar a
aprovação no
Congresso de
outra PEC,
que determina que todo novo
encargo ou prestação de serviço
transferido para os estados e municípios deverá ter a previsão de repasse correspondente.
A intenção é evitar que o aumento salarial para procuradores de estado e
municípios e para delegados civis provoque prejuízos às contas estaduais
e municipais. A aprovação da proposta de vinculação salarial ao teto
do funcionalismo público ocorre uma semana depois de a presidente
Dilma Rousseff fazer uma ampla reunião com governadores para pedi
r apoio contra as “pautas-bomba”
no Congresso Nacional.
O líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), classificou a votação da proposta de “duro golpe no equilíbrio das contas”.
“A responsabilidade é do Congresso Nacional, que não atendeu ao apelo
do governo de estabelecer um processo de diálogo. Queríamos uma
solução adequada para não atingir o pacto fiscal. O governo é contra,
mas se rende ao desejo da maioria. Há um desejo no plenário de votar
a PEC e esse plenário assume a responsabilidade [do impacto nas
contas públicas] com a União e os entes federados”,
disse o petista.
Apesar do impacto nas contas públicas, até mesmo o líder do PT,
Sibá Machado (AC), orientou a bancada do partido a votar a favor
da PEC. Ele destacou, porém, que trabalhará, até a votação em
segundo turno, por mudanças no texto que aliviem os gastos.
A ideia do partido é manter a vinculação salarial somente para a AGU.
“Com relação à AGU, eu fiz todo um esforço para colaborar numa
negociação imediata. Sem demérito das demais categorias, mas elas
estavam numa condição melhor. É bom que fique claro que haverá
um segundo turno. Vamos encaminhar o voto sim nessa matéria,
para que possamos encontrar uma solução a essa negociação
até a votação em segundo turno”, disse.
O líder do PMDB, Leonardo Picciani (RJ), defendeu a aprovação
da proposta, dizendo que a equiparação é “justa”. “As carreiras
jurídicas têm que ter isonomia para que funcionem bem.”
A oposição também defendeu PEC. O líder do Solidariedade,
Arthur Maia (BA), argumentou que os advogados públicos,
delegados e procuradores não podem “pagar a conta” da crise
econômica.
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