Comissão do impeachment: Míriam que decretos de Dilma não foram ilegais

A ex-ministra do Planejamento e ex-presidenta da Caixa Econômica Federal, Míriam Belchior, ao depor hoje (21) como testemunha de defesa da presidenta afastada Dilma Rousseff na Comissão Processante do Impeachment, disse que os decretos de suplementação orçamentária pelos quais Dilma é acusada de ter cometido crime de responsabilidade não foram ilegais e afirmou que era impossível fazer um contingenciamento [bloqueio de recursos] maior do que o  governo fez em 2015.
“Eu considero um retrocesso muito grande uma proposta como essa, porque, realmente, contingenciar cento e tantos bilhões de reais – o máximo que eu fiz foi 55, e foi uma tristeza absoluta – significa paralisar todas as políticas e, mais do que tudo, prejudicar a população que mais precisa do Estado brasileiro”, afirmou a ex-ministra em referência ao valor que, em teoria, seria necessário ser contingenciado pelo governo em 2015.
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Pepe Vargas (E), Miriam Belchior e Anastasia na Comissão de Impeachment

Míriam também falou sobre a dificuldade em fechar as contas atendendo às despesas obrigatórias e às discricionárias, mas que também eram fundamentais. “Durante o meu período à frente do Ministério do Planejamento, um dos exercícios mais difíceis que a gente tinha era fazer a peça orçamentária, como fazer caber o conjunto de necessidades da população brasileira nos limites da receita que é possível arrecadar da população e, ao mesmo tempo, garantir o resultado primário necessário para o País. O que progressivamente a gente vê é o engessamento do Orçamento com as despesas obrigatórias – que, por lei, não podem ser contingenciadas – e a redução progressiva do espaço das despesas discricionárias, que são fundamentais”, afirmou a ex-ministra.
>>Pepe Vargas defende edição de decretos na comissão do impeachment
Míriam Belchior falou ainda sobre sua estranheza diante do processo contra a presidente ser baseado em decretos que tradicionalmente, segundo ela, eram aceitos pelo Tribunal de Contas da União. A ex-ministra alegou que durante 15 anos esse tipo de decreto nunca foi questionado, mas “de repente” se tornou motivo para o impeachment da presidenta afastada.
“Essa questão dos decretos, queria até lembrar aqui, sequer estava no relatório preliminar sobre as contas, de tão tradicional, São 15 anos sendo feitos da mesma maneira. Nem no relatório preliminar das contas isso estava levantado pelo Tribunal de Contas. Por 15 anos foi feito e não se penalizou ninguém. Por que, agora, de repente, sem nunca antes ter sido questionado, isso aparece? Eu me pergunto muito isso”, afirmou a ex-titular do Ministério do Planejamento.
Míriam Belchior foi a segunda testemunha ouvida pela comissão hoje. Antes dela, os parlamentares ouviram o ex-ministro de Relações Institucionais do governo Dilma, Pepe Vargas. Depois de Miriam, os senadores passaram a tomar o depoimento do Analista de Planejamento e Orçamento e ex-subsecretário de Planejamento e Orçamento do Ministério da Justiça, Orlando Magalhães da Cunha. Depois dele, ainda será ouvido o coordenador de Orçamento e Finanças do Ministério da Justiça e Professor do Instituto Federal do Rio de Janeiro, Marcelo Minghelli.

Segunda-feira
Ontem (20), foram ouvidos o ex-subchefe de Assuntos Jurídicos da Casa Civil Ivo da Motta Azevedo Correa; o ex-ministro da Educação, Renato Janine Ribeiro; o diretor do departamento de Programas Sociais da Secretaria do Orçamento Federal, Felipe Daruich Neto; e o ex-secretário executivo adjunto da Casa Civil, Bruno Moretti.
À noite, a comissão ouviu o ex-ministro da Educação Renato Janine Ribeiro, que afirmou não ter recebido nenhum alerta do Tribunal de Contas da União em relação a irregularidades nos decretos de suplementação orçamentária no Ministério da Educação.
Ainda ontem falou também o ex-subchefe de Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República, Ivo da Motta Azevedo Correa. Ele explicou algumas questões técnicas sobre o processo de edição de decretos. De acordo com Correa, um alerta feito pelo Tribunal de Contas da União não equivale a uma decisão do tribunal – motivo pelo qual o governo optou por se basear em jurisprudência anterior para editar os decretos sem acreditar que cometia irregularidades.
Quinze testemunhas foram ouvidas na semana passada. Boa parte deles, analistas dos ministérios do Planejamento e Fazenda e do Tesouro Nacional. Na oportunidade, foram questionados sobre os detalhes técnicos em torno dos decretos de crédito suplementar e dos atrasos nos pagamentos de equalização de juros do Plano Safra aos bancos públicos, atos que embasam a acusação contra Dilma.
Também foram ouvidos os ex-ministros da Fazenda, Nelson Barbosa, e da Educação, José Henrique Paim. Eles negaram que os decretos de crédito suplementar tenham tido efeito no cumprimento da meta fiscal aprovada pelo Congresso, em janeiro de 2015. Os atos foram assinados por Dilma entre julho e agosto de 2015, alguns deles em favor de institutos federais de educação.