Câmara aprova até 30 dias, para quem tem criança doente até 12 anos
Brasília - O trabalhador que faltar ao serviço por até 30 dias para acompanhar filho doente de até 12 anos não poderá ter os dias descontados do salário.
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara aprovou ontem a permissão para que o empregado fique com o filho para tratamento. A autorização está prevista no Projeto de Lei 6.243/2005, da deputada Sandra Rosado (PSB-RN). Atualmente, a prática não é incomum, mas a proposta coloca na lei o que está apenas em algumas convenções coletivas de trabalho.
O projeto tramita em caráter conclusivo. Dessa forma, não precisa ir à votação em Plenário, passando apenas pelas comissões designadas para analisá-lo. A proposta perderá esse caráter em duas situações: se houver parecer divergente entre as comissões (rejeição por uma, aprovação por outra) e se, depois de aprovado pelas comissões, houver recurso assinado por 51 deputados.Nos dois casos, o projeto precisará ser votado pelos deputados em Plenário, para em seguida ser enviado para a análise do Senado, caso não haja recurso para votação. A proposta altera a Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT), que já prevê algumas situações de falta sem desconto, como casamento (três dias), alistamento eleitoral (dois dias) ou falecimento de parente direto, como cônjuge e filho (dois dias).
O relator da proposta na comissão, deputado Chico Lopes (PCdoB-CE), defendeu aprovação na forma do substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, que estabeleceu que a licença deve ser assegurada a cada 12 meses de trabalho.
O Dia
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